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Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar

Gouveia, Jorge Bacelar

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ISBN: 9789726852575 Páginas: 446 Ano de Publicação: 2018 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

É com muito gosto que publico, sob a chancela da Petrony Editora, esta compilação Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar, na qual se inclui, além do texto constitucional atual, legislação vária que completa o conjunto essencial dos diplomas constitucionais de Portugal.

O Direito Constitucional está sempre na moda, mas infelizmente bloqueios político-partidários de diversa natureza têm impedido a 8ª revisão constitucional, não obstante a Assembleia da República possuir poderes de revisão constitucional desde Abril de 2016.

Oxalá esta seja uma ocasião para que todos possam retomar este assunto, a bem do reforço do sistema político-constitucional, de que muito se carece, assim respondendo às inquietações crescentes dos Portugueses.”


Jorge Bacelar Gouveia
Professor Catedrático, Advogado e Jurisconsulto
Presidente do Instituto de Direito Público