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  CARRINHO
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Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto Anotado e Comentado, O

Mirante, Daniela | Silva, Artur Flamínio da

€ 28,90 € 26,01
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ISBN: 9789726852278 Páginas: 408 Ano de Publicação: 2016 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

Com a criação do Tribunal Arbitral do Desporto pela Lei n.º 74/2013 (de 6 de setembro), alterada pela Lei n.º 33/2014 (de 16 de junho) e a respectiva entrada em funcionamento em2015, verificaram-se alterações profundas no panorama da resolução de conflitos desportivos em Portugal.

O carácter híbrido deste centro arbitral – contemplando mecanismos de arbitragem voluntária e necessária – aliado à existência de um serviço de consulta e de mediação, levanta diversas e importantes questões (inclusivamente de constitucionalidade) que merecem ser discutidas. Quer pela sua novidade, quer pelas soluções legais em causa, bem como pela importância inegável que o Desporto reveste na sociedade contemporânea, o regime jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto reclama uma primeira aproximação que concentre os elementos essenciais para a compreensão desta nova figura, mas que, em simultâneo, também se assuma como um instrumento de estudo e de debate alargado, o qual não se encontra, de modo algum, fechado.

Trata-se, portanto, de uma obra dirigida a todos os profissionais e estudantes – juristas e não juristas – que se interessem pelo Direito do Desporto, pela arbitragem e pela mediação.


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