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Legislação de Arrendamento e Despejo

Valente, Edgar Alexandre Martins

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ISBN: 9789726852865 Páginas: 352 Ano de Publicação: 2019 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

A compilação de legislação que se apresenta, reúne um
conjunto de diplomas que compõem a legislação atualmente
em vigor no que respeita à disciplina e regime do contrato de
arrendamento urbano, visando-se, desta forma, proporcionar
um texto fluído e atualizado aos principais destinatários do
mesmo, designadamente, estudantes, docentes universitários,
advogados, juízes, agentes de execução, notários, investigadores,
bem como qualquer pessoa que, lidando na prática com o
arrendamento urbano e respetivo regime de despejo, necessite
de ter presentes as soluções legislativas vigentes nesta
matéria.
Assim sendo, a par da restante legislação avulsa complementar,
não foram descuradas as recentes alterações introduzidas
pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, Lei n.º 12/2019, de
12 de fevereiro e Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, ao Código
Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Regime Jurídico
de Obras em Prédios Arrendados e Regime do Subsídio de
Renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento
para habitação celebrados antes de 18 de novembro de
1990, em processo de atualização de renda, sendo igualmente
tidas em consideração a Declaração de Retificação n.º 7/2019,
de 7 de março e a Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de
abril.
Apresenta-se ainda, na presente compilação de legislação,
pela relevância que assume na prática, a redação atual
do Novo Regime do Arrendamento Rural, resultante do
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o
regime aplicável a este contrato.


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