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Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico

Sebastião, Luzia Bebiana

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ISBN: 9789896690977 Páginas: 442 Ano de Publicação: 2019 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

O presente estudo ocupa-se do problema da relação entre o princípio da
legalidade da intervenção penal e o costume no âmbito de um pluralismo jurídico
identificável no ordenamento jurídico angolano.
Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de “princípio
da legalidade da intervenção penal”, “costume” e “pluralismo jurídico”.
Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito
ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º
da CRA, enquanto disposição normativa que prevê “reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana”, com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio “nullum crimen, nulla poena sine lege”.

In Introdução


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