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  CARRINHO
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Direitos Fundamentais Sociais

Queiroz, Cristina

€ 22,90 € 20,61
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10 %
ISBN: 9789726852957 Páginas: 294 Ano de Publicação: 2020 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

Num período de crise das principais instituições do
Estado social, e do modelo de sociabilidade e coesão
social que se lhe encontra associado, não apenas se
verifica por parte das diferentes jurisdições, incluindo
a jurisdição constitucional, um tratamento e dogmatização
compreensivos dos principais conceitos atinentes
a esta matéria, como, inclusive, se pode afirmar que a
jurisdição constitucional, entre nós, tal como as suas
congéneres europeias, desenvolveu uma teoria constitucional
complexa quanto à aplicação e interpretação dos
Direitos Fundamentais Sociais, podendo esta implicar,
no limite, uma “nova” redefinição dos direitos no quadro
de uma ordem social em crescente mutação.
Sem esquecer os problemas de articulação em sede de
Direitos Fundamentais Sociais, no âmbito da jurisdição
constitucional multi-nível, e, em particular, a jurisprudência
do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
(TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia
(TJUE), que determinam o recurso a uma específica
“metodologia argumentativa”, ou “regras do discurso”,
necessariamente, multi-jurisdicional, multi-disciplinar
e policêntrica.
Uma constatação que exige, especialmente no quadro
dos Direitos Fundamentais Sociais, no plano transnacional
e global, isto é, extra-territorial, para além de
uma forte “sensibilidade democrática”, uma efectiva
coordenação de políticas públicas, que se traduzam num
conjunto de acções que integrem diferentes actores e
sujeitos — uma melhor coordenação e colaboração entre
os diferentes Estados e actores, públicos e privados, no
quadro das instituições da governança global.


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