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Direito Processual Administrativo

Gouveia, Jorge Bacelar | Silva, Artur Flamínio da

€ 18,90 € 17,01
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10 %
ISBN: 9789726852964 Páginas: 148 Ano de Publicação: 2020 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

Direito Processual Administrativo consubstancia uma obra coletiva que visa analisar criticamente
alguns dos pontos da reforma da legislação processual administrativa promovidos pelas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais
Administrativos.
Estas reflexões têm, essencialmente, como ponto de partida as exposições orais do curso sobre o
Direito Processual Administrativo que se realizou na Faculdade de Direito da Universidade Nova de
Lisboa, com a organização da JURISNOVA. Desta feita, não se optou, assim, por um comentário
generalizado às normas que regem o Direito Processual Administrativo, antes por apostar num
espaço de convergência e divergência entre práticos e académicos que contactam e estudam o tema.

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