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Imigração e Direitos Humanos - 2ª Edição Atualizada

Gil, Ana Rita

€ 46,90 € 42,21
Disponível - Envio Previsto em 48 horas (Em Dias Úteis)
10 %
ISBN: 9789726853039 Páginas: 764 Ano de Publicação: 2021 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

A imigração é um dos temas mais debatidos da atualidade,
suscitando preocupações diversas quanto à sua
influência na sustentabilidade do Estado social, no emprego,
na população, na identidade cultural e nacional
ou na segurança interna e externa. Por isso, os Estados
têm vindo a reforçar os poderes soberanos de controlo
da imigração, entendendo por vezes ter o direito de
determinar, de forma totalmente discricionária, quem
entra ou permanece nos seus territórios.
No entanto, a evolução da jurisprudência nacional e
internacional tem caminhado no sentido de apontar
limites às políticas de imigração. É o que se verifica nas
situações em que estão em causa direitos humanos dos
estrangeiros — como a vida, a não sujeição a tortura
ou tratamentos desumanos ou degradantes, a família,
a vida privada, ou a proteção da criança — as quais
podem implicar, em alguns casos, verdadeiros direitos
de entrada ou permanência de estrangeiros no território,
ou mesmo a regularização do seu estatuto legal. Por
outro lado, deve ser sempre garantida a observância de
um conjunto mínimo de princípios em relação a todas
as pessoas que se encontrem em processo de migração,
tais como a proibição de discriminação, de expulsão
coletiva e de detenção arbitrária, a necessidade de fundamentação
das decisões de recusa de entrada ou de
expulsão e o direito de acesso aos tribunais.
A presente obra versa sobre a interação entre Direitos
Humanos e Imigração, visando demonstrar que, na
atualidade, os Estados não são totalmente livres para
adotar as políticas migratórias que lhes aprouver, encontrando-
se permanentemente vinculados à necessidade
de respeito pelos direitos humanos dos imigrantes,
tais como afirmados pelas instâncias nacionais e
internacionais competentes.


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