Sinopse

Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Alterado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

Exposição de Motivos
- Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro
- Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro
- Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
- Lei n.º 24/2012, de 28 de agosto

Regime de Renovação Extraordinária dos
Contratos de Trabalho a Termo Certo
- Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro

Índices Analítico e Sistemático