Área de Clientes

novo registo
recuperar password
  CARRINHO
0 Item(s) 0 €

Código Civil

€ 31,50 € 28,35
Disponível - Envio Previsto em 48 horas (Em Dias Úteis)
10 %
ISBN: 9789726851905 Páginas: 846 Ano de Publicação: 2012 Editor: Petrony Editora
Quantidade:

Sinopse

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Alterado até à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto

- Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ) ( Republicado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
- Diretivas Antecipadas de Vontade
- Lei-Quadro das Fundações
- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Medidas de Proteção das Uniões de Facto
- Sistema de Mediação Familiar
- Lei da Liberdade Religiosa e Regulamento
- Regime de Arrendamento Rural
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal
- Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
- Índices Analítico e Sistemático


As promoções indicadas são exclusivas para o site e válidas até ao dia 27 de Setembro de 2021 salvo indicação contrária.