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Código Penal com Legislação Complementar 2013

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ISBN: 9789726852025 Páginas: 756 Ano de Publicação: 2013 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
Alterado até à Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro
Modificações que incidem sobre:
_ Pena Acessória de Proibição de Conduzir;
_ Instituto da Prescrição;
_ Natureza do crime de furto simples e o crime de furto
qualificado;
_ Crime de resistência e coação sobre funcionário;
_ Crime de falsas declarações ( novo tipo legal )
Legislação Complementar
Índices Analítico


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