Sinopse

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
Alterado até à Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro
Modificações que incidem sobre:
_ Pena Acessória de Proibição de Conduzir;
_ Instituto da Prescrição;
_ Natureza do crime de furto simples e o crime de furto
qualificado;
_ Crime de resistência e coação sobre funcionário;
_ Crime de falsas declarações ( novo tipo legal )
Legislação Complementar
Índices Analítico