Sinopse

Aprovado pelo Decreto -Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro
Alterado até à Lei nº 120/2013, de 21 de Fevereiro
_ Regime de Mediação Penal
_ Regime de Júri em Processo Penal
_ Processamento e Julgamento das Contravenções e
Transgressões
_ Pena da Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
_ Vigilância Electrónia
_ Perícias Médico-Legais e Forenses
_ Utilização de Câmaras de Vídeo pelas Forças e Serviços
de Segurança em Locais Públicos de Utilização Comum
_ Mandado de Detenção Europeu
_ Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais
_ Acesso ao Direito dos Tribunais
_ Acesso à Justiça nos Litígios Transfronteiriços
_ Proteção de Testemunhas em Processo Penal
_ Lei da Imprensa
_ Legislação Complementar
_ Índices Analítico e Sistemático