Sinopse

Atualizado até às Leis nos 83-C/2013, de 31 de dezembro
Orçamento de Estado para 2014
e 2/2014, de 16 de janeiro
Reforma do IRC

_ Códigos
_ Reforma do IRC
_ Tabelas de Retenção na Fonte para 2014
_ Lei Geral Tributária
_ Regime Geral das Infracções Tributárias
_ Código de Procedimento e de Processo Tributário
_ Regulamento da Inspecção Tributária
_ Arbitragem Tributária
_ Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para
Arrendamento Habitacional
_ Regime Excepcional de Regularização Tributária ( RERT III )
_ Legislação Complementar