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  CARRINHO
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Autarquias Locais

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ISBN: 9789726852087 Páginas: 594 Ano de Publicação: 2014 Editor: Petrony Editora
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Sinopse

Lei no 75/2013, de 12 de setembro

Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro


- Disposições constitucionais e comunitárias
- Novo regime jurídico
- Competências
- Funcionamento
- Associativismo
- Organização dos serviços
- Tutela administrativa
- Eleições
- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
- Referendo local
- Princípios de ação
- Regime financeiro
- Regime geral das taxas
- Princípios e regras orçamentais
- SIADAP Adaptado
- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático


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