Acordos Prévios Sobre Preços de Transferência

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Editora: Petrony Editora
Ano: 2024
Nº Páginas: 160
Peso: 0.260 Kg
Dimensões: 230x160x5 mm
ISBN: 9789726853398
Categoria(s) Direito Financeiro e Económico
Disponibilidade: Em Stock
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Este livro centra-se nas razões explicativas para o facto de, em Portugal, existir notória
escassez de Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT). Além de um breve enquadramento geral sobre a temática dos Preços de Transferência, abordam-se os traços essenciais dos APPT. São depois apresentadas as vantagens e desvantagens deste mecanismo, o que servirá de base para discutir as razões que poderão levar à escassez dos APPT, tanto em Portugal como no contexto mundial. É ainda apresentada e comentada uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça sobre um caso envolvendo um
APPT, e aborda-se a questão, bastante sensível, da confidencialidade dos Acordos.