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Princípio da Injustiça: Administração, Política e Poética
João Freitas Mendes
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Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, O
Suzana Rodrigues Duarte
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Lições de Direito Processual Administrativo 4ª Edição Atualizada
Wladimir Brito
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Direito Processual Administrativo
Jorge Bacelar Gouveia | Artur Flamínio da Silva
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Dano à Ecodiversidade e Responsabilidade Ambiental
Paula de Castro Silveira
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Lei do Asilo - Anotada e Comentada
A. Sofia Pinto Oliveira | Anabela Russo
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Regime das Notificações no Processo Contraordenacional, O
Ana Sirage Coimbra
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Tribunal de Contas e a Boa Governança, O
Paulo Nogueira da Costa
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Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado
Manuel Pinho
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Regulamento Geral Edificações Urbanas
Manuel Pinho
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Autarquias Locais
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Poder Disciplinar no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, O
Carlos Alberto Conde Da Silva Fraga
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Obras Públicas
Manuel Pinho
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Lex Petrolea
José Caramelo Gomes | Ângela Lima
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