Código Civil

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Editora: Petrony Editora
Ano: 2012
Nº Páginas: 846
Peso: 1.320 Kg
Dimensões: 170x240 mm
ISBN: 9789726851905
Categoria(s) Códigos
Disponibilidade: Em Stock
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Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Alterado até à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto

- Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ) ( Republicado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
- Diretivas Antecipadas de Vontade
- Lei-Quadro das Fundações
- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Medidas de Proteção das Uniões de Facto
- Sistema de Mediação Familiar
- Lei da Liberdade Religiosa e Regulamento
- Regime de Arrendamento Rural
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal
- Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
- Índices Analítico e Sistemático