Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Alterado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Exposição de Motivos
- Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro
- Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro
- Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
- Lei n.º 24/2012, de 28 de agosto
Regime de Renovação Extraordinária dos 
Contratos de Trabalho a Termo Certo
- Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro
Índices Analítico e Sistemático
Novo Código do Trabalho
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                                    Editora:
                                     Petrony Editora
                                
                                
                                    Ano:
                                     2012
                                
                                
                                    Nº Páginas:
                                     381
                                
                                
                                    Peso:
                                     0.560 Kg
                                
                                
                                    Dimensões:
                                     160x230 mm
                                
                                
                                    ISBN:
                                     9789726851851
                                
                                
                                
                                    
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