Lei no 75/2013, de 12 de setembro
Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro
- Disposições constitucionais e comunitárias
- Novo regime jurídico
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- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
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- Princípios e regras orçamentais
- SIADAP Adaptado
- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático
Autarquias Locais
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Editora:
Petrony Editora
Ano:
2014
Nº Páginas:
594
Peso:
0.860 Kg
Dimensões:
160x230 mm
ISBN:
9789726852087
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
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