Autarquias Locais

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Editora: Petrony Editora
Ano: 2014
Nº Páginas: 594
Peso: 0.860 Kg
Dimensões: 160x230 mm
ISBN: 9789726852087
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Exemplares Disponíveis Apresentam Desgaste
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Lei no 75/2013, de 12 de setembro

Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro


- Disposições constitucionais e comunitárias
- Novo regime jurídico
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- Funcionamento
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- Organização dos serviços
- Tutela administrativa
- Eleições
- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
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- Princípios de ação
- Regime financeiro
- Regime geral das taxas
- Princípios e regras orçamentais
- SIADAP Adaptado
- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático