Lições de Direito Processual Administrativo 4ª Edição Atualizada

Autor(s) Wladimir Brito

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Editora: Petrony Editora
Ano: 2021
Nº Páginas: 304
Peso: 0.460 Kg
Dimensões: 230x160x15 mm
ISBN: 9789726853060
Categoria(s) Direito Processual
Disponibilidade: Exemplares Disponíveis Apresentam Desgaste
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“As alterações legislativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, que criou de juízos de competência especializada, e pela Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que determinou a entrada em funcionamento desses Juízos, por si sós, justificam esta nova edição.

Nesta edição decidimos ampliar a discussão relativa aos contra-interessados, com o objectivo de propor a racionalização da sua utilização nos processos judiciais, por a experiência demonstrar que a actual regulação da obrigatoriedade de demandar os contra-interessados, como condição de legitimidade, revela-se incompatível com a cada vez maior litigância com um número sempre crescente de opositores, nomeadamente, nos concursos de pessoal, nos procedimentos de realização de provas e nos procedimentos de recrutamento, de que nos fala o artigo 99.º do CPTA(…)”

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