Códigos Penal e de Processo Penal 2013

A apreensão do nosso Direito Criminal só é possível com a conjunta operação do direito substantivo concomitantemente ao adjectivo. Nesta perspetiva empreendeu a Petrony Editora realizar este trabalho que reúne os Códigos Penal e de Processo Penal num mesmo volume, projeto no qual muito me honra participar.

Para além deste facto, há ainda a considerar a grande valia que é para o prático do foro, para o estudante ou para o mero interessado nestas temáticas, ter ao seu alcance, num mesmo livro, ambos os Códigos, numa edição sucinta. A boa aceitabilidade que esperamos certamente estará igualmente sustentada na circunstância de dele constarem duas boas ferramentas auxiliares: um bom índice analítico e um bem desenvolvido índice sistemático.

Nesta edição dos Códigos Penal e de Processo Penal reproduzem-se estes diplomas com as alterações a que foram sujeitos: o Código Penal, republicado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro, e alterado pelas Leis n.º 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, e 19/2013, de 21 de fevereiro; o Código de Processo Penal, republicado pela Lei n.° 48/2007, de 29 de agosto, e pelas Declarações de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro, e 105/2007, de 9 de novembro, e com as alterações do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e das Leis n.ºs 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 19/2013, de 21 de fevereiro.

São de salientar as últimas alterações introduzidas aos dois Códigos.

Ao Código Penal, as modificações incidem sobre a pena acessória de proibição de conduzir, o instituto da prescrição, a natureza do crime de furto simples, o crime de furto qualificado, o crime de resistência e coação sobre funcionário, e o crime de falsas declarações, criando-se ainda um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções, com a introdução do artigo 348. °-A

Por outro lado, no âmbito do Processo Penal, as alterações incidem, fundamentalmente, sobre o âmbito do poder jurisdicional na aplicação de medidas de coação e sobre a possibilidade de, salvaguardados os direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao silêncio, as declarações que o arguido presta nas fases preliminares do processo serem utilizadas na fase de julgamento. Abrangem, ainda, o regime do processo sumário e a admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Joaquim Serrano Santos
Fevereiro de 2013